O Primeiro dia da programação do X Simpósio do Curso de Direito da FESP teve seu início na manhã do dia 03 de outubro, quarta-feira, e contou com a presença dos palestrantes prof. Alberto Rodrigo Patiño Vargas, prof.ª Melissa Folmann e do prof. Eduardo Talamini. A abertura do evento foi feita pelo coordenador do curso e presidente da FESP, prof. Gilson Bonato.
O seminário celebra a mais importante conquista democrática do país após a ditadura militar, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – promulgada no dia 05 de outubro do mesmo ano. Além do Simpósio, o curso de Direito da FESP também lançou um livro de artigos escritos pelos professores do curso, livro este que compartilha seu nome com o tema desta décima edição do seminário: “A Constitucionalização do Direito: Estudos em Comemoração aos 30 anos da República”.
Manhã
A primeira palestra do dia foi ministrada pelo procurador federal Alberto Rodrigo Patiño Vargas, que abordou o tema “Afinal, o que é previdência?”. O palestrante resumiu previdência como “O conjunto de direitos que o estado nos garante a subsistência e a dignidade da pessoa humana”, enfatizando que a seguridade social, formada pelo tripé previdência – saúde – assistência social, “é um dever do estado perante todos nós”, evocando o artigo sexto da Constituição.
A advogada Melissa Folmann foi a segunda palestrante do dia, dando continuidade ao tema da primeira palestra com o tema “A Previdência em Tempos de Reforma”. A advogada lembrou a importante diferença entre assistencialismo – “princípio do coitadinho” – e assistência social, segundo ela, um “trampolim para a cidadania”. Além de explicar as características entre os quatro tipos de regime da previdência, Folmann esclareceu que o “direito previdenciário não tem nada a ver com o direito do trabalho, estando relacionado ao direito tributário”.
Fechando as palestras da primeira manhã de programação, o professor de Direito Constitucional Eduardo Talamini apresentou o tema “A Constituição de 1988 e o Processo Civil”. Para Talamini, “com algumas ressalvas, o Brasil segue o roteiro do acesso à justiça. Apesar de ser programado para não funcionar”. Ainda segundo o palestrante, dois são os caminhos para o futuro do processo: 1. Contencioso de Massa e 2. Hard Cases – “a tendência em outros países é escolher apenas um dos caminhos”, disse Talamini.
Noite
Abrindo a programação noturna do simpósio, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná – TRT-PR, desembargadora Marlene Fuverki Suguimatsu, realizou uma recapitulação histórica das 7 (sete) constituições brasileiras, resgatando o princípio democrático, humanista e personalista da atual Constituição. A presidente do TRT-PR apresentou o tema “Efetividade dos Direitos Trabalhistas Fundamentais após a Lei 13.467/2017”, lei essa que tratou como um “grande exemplo de restrição e redução de direitos dos trabalhadores”. Segundo a desembargadora, a atual Reforma Trabalhista afetou mais de 150 artigos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, colaborando assim, “em grande medida, para dificultar o acesso à justiça do trabalho por parte do trabalhador” – ouça o áudio acima e saiba mais.
Finalizando o primeiro dia de programação do X Simpósio do Curso de Direito da FESP, o professor Luiz Alberto Blanchet falou sobre “O Direito Administrativo na Atualidade”, enfatizando que “não existe administração pública sem soberania”. Partindo da ideia do “pluralismo político e ideológico” da Constituição de 1988, lembrou que, apesar de estar presentes em muitas áreas, o Direito Administrativo é parte do Direito Constitucional. Outro ponto destacado em sua palestra foi a distinção entre “Teoria do Ato Administrativo” e o “Ato Jurídico”, que apesar de suas diferenças possuem pontos em comum.
Confira abaixo as fotos do primeiro dia de programação:
